A RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E A JUSTA CAUSA. A INDENIZAÇÃO DE 1/12 SOBRE AS COMISSÕES.

O representante tem que dar aviso prévio de 30 dias para rescindir, sob pena de ter que indenizar a representada com 1/3 das comissões recebidas nos três últimos meses. Igualmente não pode agir com desídia ou má fé, pois neste caso poderá perder o direito à indenização de 1/12 sobre todas as comissões recebidas e corrigidas até a data do seu pagamento, pois se trata de um dos motivos elencados pela lei para a representada rescindir o contrato por justa causa.


Se rescisão for por justa causa, motivada pelo representante, pode a representada rescindir sem ter que indenizar-lhe, só que tal fato, deve ficar caracterizado no momento de sua prática do ato faltoso.

MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, PELO REPRESENTADO:

A desídia do representante comercial no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

A prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

A falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

A condenação definitiva por crime considerado infamante;

Força maior (ex.: incêndio da fábrica, morte do representante)

 

MOTIVOS JUSTOS PARA RESCISÃO DO CONTRATO PELO REPRESENTANTE:

Redução da esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

A quebra, direta ou indireta, da exclusividade se prevista no contrato;

A fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

O não pagamento de sua retribuição (comissão) na época devida;

Força maior.

O representante comercial arcará com a perda do direito à indenização de 1/12 toda vez que der justo motivo à rescisão.

Considera-se motivo justo trabalhar com representação comercial de produto concorrente, pois fere o código de ética do CORE.

 

 
   
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