A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO REPRESENTANTE

Prescreve em 5 (cinco) anos o direito do representante comercial de promover a ação de indenização para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta Lei citada.

A indenização de 1/12 abrange todo o período de trabalho exercido pelo representante à representada, calculando-se todas as comissões pagas desde o primeiro pedido até o ultimo, corrigindo estes valores recebidos a titulo de comissões pelo IGPM ou o índice aceito no Estado Brasileiro onde o representante exercer sua atividade ( no RS usa-se o IGPM).

Os demais direitos ofendidos pela representada, tais como comissões sobre pedidos e saldos de pedidos não entregues e não cancelados, os descontos indevidos das comissões como impostos, fretes, del credere (duplicatas impagas pelos clientes) prescrevem em 10 anos.

 

 
   
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